No final do ano de 2016 a ANAC havia liberado a cobrança de passagens áreas despachadas por passageiros para ser feita à partir do dia 14 de março de 2017. No entanto, às vésperas da medida entrar em vigor, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal, em São Paulo, a derrubou em caráter liminar. Agora, o que acontece é que a Justiça Federal no Ceará acabou por derrubar tal liminar, liberando a cobrança por parte das cias aéreas.

Agora o STJ reconheceu que o processo que tramita em SP é igual a outro que corre no CE. Como o do Ceará é anterior ao de São Paulo, cabia ao juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal, no Ceará, decidir. As companhias aéreas, apesar de já terem divulgado o valor que cobrarão pelas malas, ainda não haviam definido quando começarão a aplicar a medida.

Apesar de haver muita discussão sobre o assunto, a cobrança de bagagem despachada “deve” beneficiar o consumidor que viaja sem malas despachadas no porão das aeronaves, bem como já funciona em outros países, com cias aéreas low cost como a Ryanair que cobra por bagagens despachadas.

Apesar de confirmar à ANAC que baixariam os preços das passagens aéreas, nunca se sabe o que realmente acontecerá. Sabemos bem como funciona o nosso Brasil.

O fim da franquia de bagagem era um pedido antigo do setor aéreo, que argumenta, ainda, que a medida aproxima as normas brasileiras das internacionais. A Abear informou que suas associadas deverão anunciar os procedimentos que adotarão a partir de agora.

Maiores informações podem ser encontradas neste site.

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